Legislação Comum

Estatuto do Aluno

Lei n.º 51/2012. D.R. n.º 172, Série I de 2012-09-05

Aprova o Estatuto do Aluno e Ética Escolar, que estabelece os direitos e os deveres do aluno dos ensinos básico e secundário e o compromisso dos pais ou encarregados de educação e dos restantes membros da comunidade educativa na sua educação e formação, revogando a Lei n.º 30/2002, de 20 de dezembro

Estatuto Trabalhador-Estudante

Lei n.º 116/97, de 4 de Novembro; Código do Trabalho, Lei nº7/2009, de 12 de Dezembro (artigos 89º a 96ª)

e respectiva regulamentação, Lei nº35/2004 (artigos 147º a 156º).

Alunos com Necessidades Educativas Especiais

Decreto-Lei nº 3/2008, de 7 de Janeiro

Define os apoios especializados a prestar na educação pré-escolar e nos ensinos básico e secundário dos sectores público, particular e cooperativo.

Educação Sexual em Meio Escolar

Portaria nº 196-A/2010, de 7 de Janeiro

Regulamenta a Lei n.º 60/2009, de 6 de Agosto, que estabelece o regime de aplicação da educação sexual em meio escolar

Visitas de Estudo

Despacho nº 28/ME/91, de 28 de Março e Ofício Circular nº 2, ME, de 4 de Janeiro de 2005.

Explicitação do Despacho nº 28/SERE/91.

Decreto-Lei nº 50/2011

Decreto-Lei n.º 50/2011, de 08 de Abril

Introduz o exame final nacional optativo de Filosofia, elimina a disciplina de Área de Projecto e cria a disciplina de Formação Cívica no currículo dos cursos científico-humanísticos, procedendo à quarta alteração ao Decreto-Lei n.º 74/2004, de 26 de Março.

Matrículas, regime de funcionamento das escolas e constitiuição de turmas

Despacho n.º 5106-A/2012. D.R. n.º 73, 2.º Suplemento, Série II de 2012-04-12

Definição de um conjunto de normas relacionadas com as matrículas, distribuição dos alunos por escolas e agrupamentos, regime de funcionamento das escolas e constituição de turmas

Regime matrícula e de frequência/escolaridade obrigatória/Prevenção do Insucesso e abandono escolares

Decreto-Lei n.º 176/2012. D.R. n.º 149, Série I de 2012-08-02

Regula o regime de matrícula e de frequência no âmbito da escolaridade obrigatória das crianças e dos jovens com idades compreendidas entre os 6 e os 18 anos e estabelece medidas que devem ser adotadas no âmbito dos percursos escolares dos alunos para prevenir o insucesso e o abandono escolares

Regime escolaridade obrigatória/universalidade da educação pré-escolar

Lei n.º 85/2009. D.R. n.º 166, Série I de 2009-08-27

Estabelece o regime da escolaridade obrigatória para as crianças e jovens que se encontram em idade escolar e consagra a universalidade da educação pré-escolar para as crianças a partir dos 5 anos de idade.

Programa Escolhas/Alunos provenientes de contextos sócio-económicos mais vulneráveis

Despacho normativo n.º 12/2011. D.R. n.º 160, Série II de 2011-08-22

Altera o Despacho Normativo n.º 7/2006, de 6 de Fevereiro (Programa Escolhas)

São potenciais destinatários do Programa Escolhas crianças e jovens, entre os 6 e os 24 anos, provenientes de contextos sócio--económicos mais vulneráveis, sendo prioritários

Princípios Orientadores organização e gestão dos currículos (básico e secundário)

Decreto-Lei n.º 139/2012. D.R. n.º 129, Série I de 2012-07-05

Estabelece os princípios orientadores da organização e da gestão dos currículos, da avaliação dos conhecimentos e capacidades a adquirir e a desenvolver pelos alunos dos ensinos básico e secundário.

Princípios Orientadores, Organização e Gestão dos Currículos (básico e secundário) - Alteração

 Decreto-Lei n.º 17/2016 - Diário da República n.º 65/2016, Série I de 2016-04-04

Procede à terceira alteração ao Decreto-Lei n.º 139/2012, de 5 de julho, que estabelece os princípios orientadores da organização e da gestão dos currículos dos ensinos básico e secundário, da avaliação dos conhecimentos a adquirir e das capacidades a desenvolver pelos alunos e do processo de desenvolvimento do currículo dos ensinos básico e secundário.