Estatuto do Aluno
Lei n.º 51/2012. D.R. n.º 172, Série I de 2012-09-05
Aprova o Estatuto do Aluno e Ética Escolar, que estabelece os direitos e os deveres do aluno dos ensinos básico e secundário e o compromisso dos pais ou encarregados de educação e dos restantes membros da comunidade educativa na sua educação e formação, revogando a Lei n.º 30/2002, de 20 de dezembro
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Estatuto Trabalhador-Estudante
Lei n.º 116/97, de 4 de Novembro; Código do Trabalho, Lei nº7/2009, de 12 de Dezembro (artigos 89º a 96ª)
e respectiva regulamentação, Lei nº35/2004 (artigos 147º a 156º).
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Alunos com Necessidades Educativas Especiais
Decreto-Lei nº 3/2008, de 7 de Janeiro
Define os apoios especializados a prestar na educação pré-escolar e nos ensinos básico e secundário dos sectores público, particular e cooperativo.
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Decreto-Lei nº 50/2011
Decreto-Lei n.º 50/2011, de 08 de Abril
Introduz o exame final nacional optativo de Filosofia, elimina a disciplina de Área de Projecto e cria a disciplina de Formação Cívica no currículo dos cursos científico-humanísticos, procedendo à quarta alteração ao Decreto-Lei n.º 74/2004, de 26 de Março.
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Regime matrícula e de frequência/escolaridade obrigatória/Prevenção do Insucesso e abandono escolares
Decreto-Lei n.º 176/2012. D.R. n.º 149, Série I de 2012-08-02
Regula o regime de matrícula e de frequência no âmbito da escolaridade obrigatória das crianças e dos jovens com idades compreendidas entre os 6 e os 18 anos e estabelece medidas que devem ser adotadas no âmbito dos percursos escolares dos alunos para prevenir o insucesso e o abandono escolares
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Regime escolaridade obrigatória/universalidade da educação pré-escolar
Lei n.º 85/2009. D.R. n.º 166, Série I de 2009-08-27
Estabelece o regime da escolaridade obrigatória para as crianças e jovens que se encontram em idade escolar e consagra a universalidade da educação pré-escolar para as crianças a partir dos 5 anos de idade.
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Princípios Orientadores organização e gestão dos currículos (básico e secundário)
Decreto-Lei n.º 139/2012. D.R. n.º 129, Série I de 2012-07-05
Estabelece os princípios orientadores da organização e da gestão dos currículos, da avaliação dos conhecimentos e capacidades a adquirir e a desenvolver pelos alunos dos ensinos básico e secundário.
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Princípios Orientadores, Organização e Gestão dos Currículos (básico e secundário) - Alteração
Decreto-Lei n.º 17/2016 - Diário da República n.º 65/2016, Série I de 2016-04-04
Procede à terceira alteração ao Decreto-Lei n.º 139/2012, de 5 de julho, que estabelece os princípios orientadores da organização e da gestão dos currículos dos ensinos básico e secundário, da avaliação dos conhecimentos a adquirir e das capacidades a desenvolver pelos alunos e do processo de desenvolvimento do currículo dos ensinos básico e secundário.
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