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Enquadramento Legal

Sistema Avaliação Desempenho docente

Decreto Regulamentar nº 26/2012, de 21 de fevereiro - Regulamenta o sistema de avaliação do desempenho do pessoal docente da educação pré-escolar e dos ensinos básico e secundário.

11ª Alteração ao ECD

Decreto-Lei nº 41/2012, de 21 de fevereiro - Procede à 11.ª alteração do Estatuto da Carreira dos Educadores de Infância e Professores dos Ensinos Básico e Secundário, aprovado pelo Decreto-Lei n.º 139-A/90, de 28 de Abril.

Declaração de Retificação nº 20/2012, de 20 de fevereiro

Declaração de Retificação nº 20/2012, de 20 de abril

Retifica o Decreto Regulamentar n.º 26/2012, de 21 de fevereiro, do Ministério da Educação e Ciência, que regulamenta o sistema de avaliação do desempenho do pessoal docente da educação pré-escolar e dos ensinos básico e secundário e revoga o Decreto Regulamentar n.º 2/2010, de 23 de junho, publicado no Diário da República, 1.ª série, n.º 37, de 21 de fevereiro de 2012

Avaliaçao Desempenho Diretores...

Portaria n.º 266/2012, de 30 de agosto - Ministério da Educação e Ciência

Estabelece as regras a que obedece a avaliação do desempenho docente dos diretores de agrupamentos de escolas ou escolas não agrupadas, dos diretores dos centros de formação de associações de escolas e dos diretores das escolas portuguesas no estrangeiro.

Universos e Percentis

Despacho n.º 12567/2012, de 26 de setembro -  Ministérios das Finanças e da Educação e Ciência – Gabinetes dos Secretários de Estado da Administração Pública e do Ensino e da Administração Escolar


Estabelece os universos e os critérios para a determinação dos percentis relativos à atribuição das menções qualitativas aos docentes integrados na carreira.

Correspondência entre avaliação obtida no SIADAP...e...

Despacho n.º 12635/2012, de 27 de setembro - Ministérios das Finanças e da Educação e Ciência – Gabinetes dos Secretários de Estado da Administração Pública e do Ensino e da Administração Escolar


Determina a correspondência entre a avaliação obtida no SIADAP nas menções qualitativas específicas previstas no artigo 46.º do Estatuto da Carreira dos Educadores de Infância e dos Professores dos Ensinos Básico e Secundário.

Parâmetros Nacionais para a avaliação externa...

Despacho n.º 13981/2012, de 26 de outubro - Ministério da Educação e Ciência – Gabinete do Secretário de Estado do Ensino e da Administração Escolar

Estabelece os parâmetros nacionais para a avaliação externa da dimensão científica e pedagógica a realizar no âmbito da avaliação do desempenho docente.

Bolsa Avaliadores externos...

 Despacho normativo n.º 24/2012, de 26 de outubro - Ministério da Educação e Ciência – Gabinete do Secretário de Estado do Ensino e da Administração Escolar

Regulamenta o processo de constituição e funcionamento da bolsa de avaliadores externos, com vista à avaliação externa da dimensão científica e pedagógica.

ADD - Nota Informativa DGAE dez 2012

ADD- Nota Informativa DGAE dez_2012 - Orientações

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